Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar o iLoveXML (ilovexml.com.br) — incluindo o download de XML por chave de acesso, a conversão de XML em PDF, e o serviço pago iLoveXML Pro — você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O que é o iLoveXML

O iLoveXML oferece três funcionalidades principais:

• Download de XML por chave de acesso — gratuito, sem cadastro, mediante uso de certificado digital do próprio usuário.
• Conversão de XML em PDF (DANFE/DANFSe) — gratuita, sem certificado digital, para arquivos já em posse do usuário.
• iLoveXML Pro — serviço pago por assinatura mensal que monitora CNPJs cadastrados e baixa automaticamente os XMLs de NF-e/NFS-e emitidos, via agente local instalado no computador do usuário.

3. Responsabilidade sobre o certificado digital

O uso de certificado digital para download de XML é de responsabilidade exclusiva do usuário. O certificado (A1 ou A3) é utilizado apenas localmente, para autenticação direta com a SEFAZ, e nunca é transmitido, copiado ou armazenado pelos servidores do iLoveXML. É responsabilidade do usuário manter seu certificado digital seguro e usá-lo apenas para finalidades lícitas.

4. Assinatura do iLoveXML Pro

• Os planos, preços e limites de CNPJs/computadores estão descritos na página de Planos e podem ser atualizados a qualquer momento, sem efeito retroativo sobre assinaturas já ativas no período pago.
• A cobrança é recorrente e mensal, processada via Stripe. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel da conta, sem multa.
• Ao cancelar, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago; não há reembolso proporcional de período parcialmente utilizado, salvo obrigação legal em contrário.
• O iLoveXML Pro depende da disponibilidade dos serviços da SEFAZ e do Ambiente Nacional de NFS-e (ADN), que estão fora do nosso controle. Instabilidades ou bloqueios temporários impostos por esses órgãos (ex.: limite de consultas) não constituem falha do serviço.

5. Uso permitido

O iLoveXML deve ser usado apenas para finalidades lícitas, relacionadas à consulta e organização de documentos fiscais próprios ou de terceiros para os quais o usuário tenha autorização legítima (ex.: como contador ou representante da empresa). É proibido:

• Usar o serviço para acessar documentos fiscais de terceiros sem autorização
• Tentar sobrecarregar, atacar ou comprometer a infraestrutura do iLoveXML ou da SEFAZ
• Realizar engenharia reversa do Agente iLoveXML com finalidade de burlar limites de uso ou segurança
• Compartilhar credenciais de acesso à sua conta com terceiros não autorizados

6. Limitação de responsabilidade

O iLoveXML é fornecido "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta, especialmente diante de instabilidades de sistemas de terceiros (SEFAZ, ADN, provedores de certificado). Não nos responsabilizamos por decisões fiscais, contábeis ou tributárias tomadas com base nos documentos baixados ou convertidos — a validade jurídica é sempre do XML original emitido pelo órgão competente, nunca da nossa ferramenta.

7. Propriedade intelectual

O código, design, marca e conteúdo do iLoveXML são de propriedade do iLoveXML e protegidos por lei. Os documentos fiscais processados (XML, PDF) pertencem exclusivamente aos seus respectivos titulares/emitentes.

8. Alterações nestes termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data de "Última atualização" no topo desta página reflete a versão vigente. O uso continuado do serviço após alterações implica concordância com os novos termos.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Paraná, para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@ilovexml.com.br ou pela página de Contato.